Perguntas e respostas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Perguntas e respostas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
Para verificação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual o regime contábil que deve ser adotado para a obtenção das informações relativa a despesa e a assunção de compromisso?
Deve ser observado o regime de competência.
Qual o parâmetro da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o cálculo dos limites de despesas e endividamento?
Os limites são calculados com base na Receita Corrente Líquida.
A Receita Corrente Líquida acompanhará qual relatório?
A Receita Corrente Líquida acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Quem é obrigado a emitir o Relatório de Gestão Fiscal?
Os titulares dos Poderes e órgãos definidos na LRF.
Qual a periodicidade das informações constantes no Relatório de Gestão Fiscal e quando deve ser publicado?
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o relatório deverá ser publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos , até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência.
Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal em período diferente da regra geral?
Sim, pois é facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre. Prazo que, para o primeiro semestre, se encerra em 30 de julho e, para o segundo semestre, se encerra em 30 de janeiro do ano subseqüente ao de referência.
Quais os demonstrativos que devem compor o Relatório de Gestão Fiscal?
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito, devendo, no último quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.
Quais as autoridades que devem assinar o Relatório de Gestão Fiscal em cada Poder e órgão?
O relatório será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado pelo:
- Chefe do Poder Executivo;
- Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
- Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
- Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão.
A extrapolação dos limites de despesas e endividamento definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em um dos Poderes poderá ser compensada com outro Poder?
Não. A extrapolação dos limites definidos na legislação em um dos poderes (Legislativo, Judiciário ou Executivo) compromete toda a esfera correspondente (federal, estadual ou municipal), não havendo, portanto, compensação entre os poderes.
O não cumprimento dos limites e a falta de medidas saneadoras, nos prazos e condições estabelecidos em lei, sujeitam o titular do Poder ou órgão a punições?
Sim. As punições poderão ser:
- impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias;
- pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der causa;
- inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos;
- perda do cargo público;
- cassação de mandato; e
- prisão, detenção ou reclasão.
Qual a punição que estará sujeito o titular do Poder ou órgão que deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal?
Deixar de divulgar o Relatório