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12/01/2012 | Município de Fortaleza pode tomar posse de área destinada a
camelódromo
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12/01/2012 | Município baiano é impedido de afastar servidores por excesso de
despesa
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10/01/2012 | Especial: saiba em que situações o imóvel da família pode ser
penhorado
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10/01/2012 | As batalhas judiciais após a perda do familiar
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04/10/2011 | Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à
indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
(Mais informações)
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04/10/2011 | Princípio da insignificância não se aplica a crime de peculato
contra a administração pública (Mais informações)
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04/10/2011 | Não pode haver manutenção de demissão de servidor que agiu em
estado de necessidade (Mais informações)
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21/03/2011 | AÇÃO. LOCUPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
(Mais informações)
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2011 | Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008)
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2011 | Mudanças Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 58/2009
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2011 | Mudanças na Lei de Licitação introduzidas pela Lei 12.349/2010
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