FPM

O Fundo de Participação dos Municípios -   FPM  é uma transferência constitucional feita pela União aos Municípios. Ele é formado por  23,5%  da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados   (IPI). O repasse do FPM aos Municípios é realizado a cada dez dias, totalizando três cotas mensais. Cada quota representa a parcela da arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior ao repasse.