Notas Técnicas

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Notas Técnicas

As notas técnicas do Departamento jurídico antecipam questionamentos recorrentes e importantes à gestão municipal.

Uma ferramenta técnica, imediata, em respostas as problemáticas do cotidiano da administração pública.


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100% da receita do ITR para os municípios - Como aderir?
Nº da Nota: 001/2009
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A remuneração dos servidores públicos, o salário mínimo e a súmula vinculante 16 do STF
Nº da Nota: 001/2010
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Revisão geral anual x reajuste de vencimentos
Nº da Nota: 002/2010
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Emenda Constitucional nº. 62 - Precatórios
Nº da Nota: 003/2010
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As mudanças na Lei n° 8666/93 introduzidas pela mp 495/2010
Nº da Nota: 004/2010
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As mudandas na LRF introduzidas pela LC 131/2009
Nº da Nota: 005/2010
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