JANEIRO
DIA 15
• Último dia para o envio ao TCE do SISOBRAS - Sistema de Cadastro e Acompanhamento das Obras Públicas. Informações do 3º quadrimestre (IN/TC 09/2003).
DIA 20
• Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c o art.168 da Constituição Federal).
DIA 30
• Último dia para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 6º Bimestre do exercício anterior (art. 165, § 3º da Constituição Federal e c/c art.52 da LRF)
• Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo regime semestral (art. 63, § 1º da LRF)
• Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º Quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes e para os municípios com menos de 50.000 habitantes que não optaram pelo envio semestral (art. 54 e art. 55, § 2º da LRF ).
DIA 31
• Último dia para envio ao TCE do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual - ícone “Legislação Municipal”.
FEVEREIRO
DIA 15
• Último dia para o envio ao TCE, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º Bimestre do exercício anterior, em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado como “RREO”
• Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre do exercício anterior, para municípios com menos de 50.000 habitantes, optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54, 55 e 63 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005).
• Último dia para o envio ao TCE, da cópia do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º Quadrimestre do exercício anterior, para municípios com mais de 50.000 habitantes, e para municípios não optantes pelo envio semestral em formato eletrônico (SIACE/LRF), identificado com “RGF”, (arts. 54 e 55 da LRF, Portaria nº 471/2000 da STN, com suas alterações e art. 4º, § 3º, da IN/TC 09/2005).
• Último dia para envio ao TCE, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos no período de 01/07/2010 a 31/12/2010.
DIA 20
• Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal)
DIA 28
• Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre, em audiência pública, no Legislativo. (Art. 9º, § 4º, LRF)
• DIRF/2011
MARÇO
DIA 20
• Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A § 2º, inciso II c/c art.168 da Constituição Federal).
DIA 30
• Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal e art. 8º, c/c art.52 da LRF.
DIA 31
• Último dia para envio ao TCE da Prestação de Contas Anual, em formato eletrônico - SIACE/PCA e SIDE