Certificação de Entidades no Ministério da Saúde
Como é processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde – CEBAS- Saúde ?
R: O Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 3355 de 04/11/2010 , dispõe os passos e critérios que as entidades sem fins lucrativos , beneficentes ou não, possam fazer o cadastramento ou recadastramento junto ao Ministério da Saúde que é realizado exclusivamente, por meio do sistema disponível no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/cebas-saude, onde esta descrito as condições, orientações e prazos para efetuá-lo. A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde esta em concordância com a Lei 12.101 de 27/11/2009 , com o Decreto 7.237 de 20/07/2010 e o decreto 7.300 de 14/09/2010.