Iluminação Pública
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Fonte: Google - São José dos Campos/SP
A Resolução de n°. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL foi publicada em 09 de setembro de 2010, vindo esta estabelecer as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica e a transferência da responsabilidade pela Iluminação Pública aos municípios, por entender que se trata de um serviço de interesse local (art. 30 da CF/88) e outras disposições que devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.
Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos, o impacto orçamentário e os logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública, a AMM vem esclarecer outros pontos que merecem destaque acerca do tema que afeta aos demais municípios brasileiros.