LEGISLAÇÃO APLICAVEL ÀS ELEIÇÕES 2012

LEIS ELEITORAL

  Código Eleitoral

  Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições - Com as alterações feitas pelas Leis 12.034, de 29.9.2009 e 12.350, de 20.12.2010.

  Lei 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos

  Lei nº 64/90 - Lei das Inelegibilidades

  Lei nº 12.034/09 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de
     setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

  Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010 - Altera a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade)



RESOLUÇÕES ELEITORAIS

  Resolução nº 23.365, de 17.11.2011 - Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema
     eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados
     dos sistemas eleitorais.

  Resolução nº 23.364, de 17.11.2011 -  Dispõe sobre pesquisas eleitorais para eleições de 2012.

  Resolução nº 23.363, de 17.11.2011 -  Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

  Resolução nº 23.362, de 20.10.2011  - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e
     envelopes com lacres de segurança.

  Resolução nº 23.359, de 13.10.2011 -Dispõe sobre os formulários para as eleições de 2012

  Resolução nº 23.358, de 13.10.2011 - Cédulas Oficiais (uso contigente)

  Resolução nº 23.341, de 28.6.2011 - Calendário Eleitoral (Eleições de 2012)



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