Assinatura do termo de adesão ao convênio das multas de trânsito
Mais uma vitória da AMM para os municípios mineiros que agora passam a contar com uma nova medida que visa ao fortalecimento da arrecadação. Foi publicado, nessa quinta-feira (26), no Diário Oficial do Estado, o Extrato de Convênio 030/2012 de Delegação de Competência que altera a responsabilidade do Estado e dos municípios sobre as multas de trânsito. Com o acordo, as cidades receberão, pelo menos, 50% do saldo do valor das infrações autuadas.
A medida, apresentada e defendida pela Associação Mineira de Municípios - AMM, transfere para as cidades, que aderirem ao convênio, a competência de fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis relativas às infrações de trânsito e, assim, repassar a receita arrecadada para ações nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Segundo estimativas da AMM, o valor acumulado de junho de 2011 a abril de 2012 pode chegar a até 60 milhões de reais.
ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO
Acesse aqui a Minuta do Termo
Os Prefeitos das cidades mineiras interessadas em aderir ao convênio firmado pelo Estado, o qual delega competência aos municípios para a aplicação das infrações de trânsito, deverão assinar um Termo de Adesão. A AMM fará a coleta das assinaturas dos municípios interessados durante a solenidade de abertura do 29º Congresso Mineiro de Municípios, no dia 8 de maio, às 10h.
O evento, promovido pela AMM, será realizado de 8 a 10 de maio de 2012, no Expominas, em Belo Horizonte.
Para que os recursos possam ser transferidos aos municípios, é necessária a assinatura do Termo de Adesão e o seu preenchimento correto, além de uma conta bancária específica para o recebimento dos recursos, da mesma forma que em outros tipos de convênios. Para isso, a AMM solicita o preenchimento dos dados a seguir, até no máximo o dia 03/05/2012.
Preenchimento dos dados do Termo de Adesão
Informações adicionais poderão ser obtidas no Portal AMM ou pelo fone: (31) 2125-2425 - Departamento de Captação de Recursos - Mara Rabelo.