Legislação Estadual
LEI 18.030 Altera a LEI 12.040, de 28 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da Arrecadação do Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o Inciso II do paragrado único do artigo 158 da Constituição Federal, e da outras providenciais.
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LEI 13.803
Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o Inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e dá outras providências.
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LEI 12.428
Altera a LEI 12.040, de 28 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da Arrecadação do Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - pertencente aos municípios, de que trata o Inciso II do paragrado único do artigo 158 da Constituição Federal, e da outras providenciais.
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LEI 12.040
Dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o Inciso II do paragrado único do artigo 158 da Constituição Federeal, e das outras providencias.
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