FUNDEB
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e regulamentada pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007.