Receitas Vinculadas à Saúde para Estados e Munícipios (EC nº 29/2000)
I Receitas de Impostos Estaduais
ICMS
IPVA
ITCMD (causa mortis e doação de bens e direitos)
II Receitas de Transferências da União
cota-parte do FPE
cota-parte do IPI - Exportação
Transferências Lei Complementar 87/96-Lei Kandir
III Imposto de Renda Retido na Fonte
IV Outras Receitas Correntes
Receita da dívida ativa de impostos Multas, juros de mora e correção monetária de impostos menos (–).
V Transferências Financeiras Constitucionais e Legais a