Deliberação Normativa 74/2004
A Deliberação Normativa 74 Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Clique aqui para fazer o download da Deliberação Normativa 74/2004