Página Inicial

Os Municípios para receberem transferências voluntárias, devem atender às seguintes condições:

 

• Enviar suas contas do exercício anterior ao Poder Executivo Federal nos prazos previstos em Lei;

 

• Publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;

 

• Publicar o relatório de gestão fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;

 

• Observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada quadrimestre;

 

• Demonstrar regularidade na gestão fiscal;

• Não destinar os recursos do repasse ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista;

 

• Estar em dia com a União no que se refere ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União;

 

• Estar em dia com outros convênios, cumprindo o dever de prestar contas no tocante a outros recursos recebidos;

 

• Cumprir os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde;

 

• Observar os limites das dívidas públicas consolidade e mobiliária, das operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal;

 

• Comprovar a inexistência de pendências junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;

 

• Apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – INSS, e a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

 

• Atualizar o cadastro no SICONV – Portal de Convênios do Governo Federal;

 

A demonstração por parte dos Municípios do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária de recursos federais deverá ser feita por meio de apresentação ao órgão concedente de documentação comprobatória da regularidade ou, de extrato emitido pelo CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.