Há quanto tempo o Departamento foi criado?
O departamento foi criado em agosto de 2006, com objetivo de apresentar uma proposta de viabilidade econômica da AMM ao Congresso Nacional, dado o impacto que a nova Lei traria à educação, com o ingresso progressivo dos recursos ao fundo e do números de alunos atendidos, com a aprovaçao das mudanças do Fundef para o Fundeb e também estudos do acréscimo nas receitas dos municípios com a aprovaçao da Emenda Constitucional 55/2007.
Quais serviços o departamento oferece aos municípios?
Fazemos acompanhamento das políticas econômicas fiscal e tributária; suporte às Secretarias Municipais de Fazenda, mantendo-a informada por antecipação das Transferências Constitucionais. (ICMS, FPM, Lei Kandir, FEX, IPI-exportação); cálculo das receitas dos municípios para FUNDEB; levantamento das previsões de receitas, para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. O Departamento presta ainda inúmeros outros serviços que podem ser conferidos no Portal AMM (portalamm.org.br). Prestamos informações para os municípios mineiros e também para a imprensa.
Quais são as maiores demandas dos gestores municipais na área?
Previsões das transferências constitucionais: ICMS, FPM, Lei Kandir, FEX, IPI-exportação, Fundeb.
Quais as maiores dificuldades econômicas enfrentadas hoje pelos municípios mineiros?
Com o advento da crise econômica os municípios têm enfrentado grandes dificuldades, desde o exercício de 2009, para o cumprirem com os limites constitucionais de saúde (15%), educação (25%) e, principalmente, o gasto com pessoal: 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
Qual a importância do municipalismo no atual panorama econômico?
O município é onde todas as coisas, que afetam diretamente o cidadão, acontecem. É no município que as pessoas precisam de transporte, atendimento hospitalar, educação e as outras condições mínimas de sobrevivência. É um fardo muito pesado para o município assumir as responsabilidades municipais, estaduais e federais com recursos míseros. O municipalismo se apresenta como meio de viabilizar uma mudança em tudo isso, pois somente com municípios fortes teremos um País forte.
Cite exemplos em que o departamento ajudou na gestão municipal.
Como coordanadora do Conselho Municipal dos órgãos Fazendários –Confaz-M de Minas Gerais venho acompanhando as questões municipais na reforma tributária, processo de apuração do VAF, convênios a Receita Federal e Estadual. Acompanhamento no processo de adesão e evolução da receita dos municípios dos convênios do ITR e Multas de TrânsitoO departamento tem feito estudos estatísticos das propostas do Pacto Federativo apresentado ao Governo Estadual ( Transporte Escolar, Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS nas contas das Prefeituras e Segurança Pública) dentre outros como Divida Ativa, Precatórios, Saneamento. Além disso, posso citar o cálculo das Previsões de Receitas para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. Há também a produção de pareceres e estudos de caso aos municípios nos questionamentos da área econômica.
Ex. O Prefeito queria assumir os alunos da rede Estadual e o quanto estes alunos aumentaria sua receita anual no FUNDEB.
Serviço – Para mais informações sobre o departamento de Economia, entre em contato com Angélica Ferreti pelo telefone (31) 2125-2430 ou através do e-mail
angelica@amm-mg.org.br
ASCOM AMM