Legislação

Legislação

Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006.
             http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm

Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
             http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
             http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11494.htm

Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007.
             http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6253.htm

Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007.
             http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6278.htm