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IN - 09/2005 - Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas do Estado, pelos Municípios, dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F. - e Resumido da Execução Orçamentária - R.R.E.O. - e do Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação previstos na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, por meio do Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE/LRF.

IN - 08/2005 - Dispõe sobre a apresentação e o recebimento de prestação de contas anual de dirigente de instituto ou fundo gestor de regime próprio de previdência social regido pela Lei Federal 9.717/98.

IN - 07/2005 - Dispõe sobre a apresentação e o recebimento das prestações de contas anuais dos dirigentes das autarquias e fundações municipais regidas pela Lei Federal 4.320/64.

IN – 0 6/2005 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais.

IN - 05/2005 - Dispõe sobre apresentação e recebimento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IN - 04/2005 - Altera a Instrução Normativa TC 08/2003, que estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Administrações Direta e Indireta dos Municípios.

IN - 03/2005 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 01/2002, que dispõe sobre a tomada de contas especial no âmbito das Administrações direta e indireta, estadual e municipal.

IN - 02/2005 - Altera a redação dos §§ 4º do art. 1º e 5º do art. 9º da Instrução Normativa TC 08/2004.

IN - 01/2005 - Altera as Instruções Normativas TC 11/2002, 12/2002, 13/2004 e 14/2004.