O que é
O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar tem caráter suplementar, e consiste na transferência de recursos financeiros diretos aos estados e municípios, com base no censo escolar, para assegurar a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica.
Atualmente, o valor repassado pela União, por dia letivo, é de R$ 0,30 por aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. Para os alunos das creches, escolas indígenas e quilombolas, o valor é de R$ 0,60 por aluno matriculado. As escolas que oferecem ensino Integral – Programa Mais Educação o repasse é de 0,90 por dia letivo.
A Lei nº 11.947, de 16/6/2009, determina a utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para a alimentação escolar, na compra direta de produtos da agricultura familiar, estimulando o desenvolvimento econômico das comunidades.