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Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
http://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm
Decisão Liminar
Decisão Liminar do STF altera alguns pontos da lei do piso.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=101084
Resolução CNE/CEB Nº 2, de 28 de Maio de 2009
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/resolucao_cne_ceb002_2009.pdf