Leis

Legislação que rege a Contabilidade Pública

LEIS COMPLEMENTARES
 
Lei complementar nº 101, de 04.05.2000, D.O. de 05.05.2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


LEIS ORDINÁRIAS

Lei nº 10.028, de 19.10.2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079 de 10 de fevereiro de 1967

Lei nº 8.429, de 2.6.1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
Lei nº 6.404, de 15.12.1976, D.O. de 17.12.1976
(Dispõe sobre sociedade por ações)
 
Lei nº 4.320, de 17.03.1964, D.O. de 23.03.1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei nº 1.079, de 10.4.1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.