Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal, DOU de 21.12.2001 e 10.4.2002
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
RSF-000005 000 2002 DOFC 04/04/2002 000001 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000020 000 2003 DOFC 10/11/2003 000001 1 LEGISLAÇÃO CORRELATA # LEGISLAÇÃO CORRELATA
Resolução nº 43, de 21.12.2001, do Senado Federal
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Resolução nº48, de 21.12.2007, do Senado Federal
Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
RSF-000003 000 2002 DOFC 03/04/2002 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000019 000 2003 DOFC 06/11/2003 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000067 000 2005 DOFC 08/12/2005 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000021 000 2006 DOFE 04/07/2006 000001 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000032 000 2006 DOFC 13/07/2006 000002 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000040 000 2006 DOFC 18/12/2006 000002 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000006 000 2007 DOFC 05/06/2007 000003 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000049 000 2007 DOFC 24/12/2007 000006 3 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000047 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 1 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000048 000 2008 DOFC 24/12/2008 000015 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO
RSF-000002 000 2009 DOFC 30/03/2009 000001 2 ALTERAÇÃO # ALTERAÇÃO