> > [4] INSS – AGENTE POLÍTICO – CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA ENTRE JANEIRO DE 1998 E SETEMBRO DE 2004.

[4] INSS – AGENTE POLÍTICO – CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA ENTRE JANEIRO DE 1998 E SETEMBRO DE 2004.

 

O recolhimento ao INSS da parte patronal dos agentes políticos foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário nº 351.717/PR. Entretanto, independente da declaração de inconstitucionalidade transitada em julgado, o INSS continuou efetuando a cobrança da contribuição.

Assim, considerando a decisão do STF, a cobrança do tributo sobre os subsídios percebidos pelos agentes políticos dos Municípios, efetuados entre janeiro de 1998 e setembro de 2004 é indevida. Consequentemente, é possível que os Municípios requeiram a restituição destes valores.

Cumpre destacar que o STJ fixou o entendimento de que o prazo prescricional do pedido de restituição dos créditos tributários anteriores à Lei Complementar n.º 118/2005 é de 10 anos.

Mais informações poderão ser obtidas junto ao Departamento Jurídico através dos telefones (31) 2125-2405 e (31) 2125-2420, ou pelo email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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